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Em projeto que visa instituir o bilhete único para passeios de escunas e similares, reuniou representantes das empresas náuticas e vereadores. O substitutivo foi aprovado em regime de urgência na sessão extraordinária, em 08/12/2016.

Além de instituir o bilhete único – que corresponderá à tarifa mínima para a realização de passeios náuticos no município, estabelece que o preço do bilhete será estipulado juntamente com as entidades representativas do setor, considerando as características de cada tipo de embarcação.

As empresas exploradoras de passeios náuticos deverão se cadastrar junto ao Poder Público, adquirindo os bilhetes com a administração municipal e repassando-os aos usuários finais. As vendas serão feitas em bilheterias previamente autorizadas pelo Poder Executivo. Somente portadores de registro no CADASTUR-MTUR poderão realizar a venda dos bilhetes.
Vereador Felipe Lopes fala na tribuna sobre projeto do bilhete único de passeios náuticos.

O substitutivo também recebeu uma emenda modificativa, prevendo a cassação da licença da empresa exploradora da atividade, em caso de fraude do bilhete.

Por fim, a lei será denominada Nélio Pereira da Costa, prestando homenagem a um dos pioneiros dos passeios de escuna em Búzios. A proposta vai ser encaminhada ao Poder Executivo para sanção, e entra em vigor após 90 dias de sua publicação no Boletim.

 
 
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